Dono da Tesoura de Ouro Foi Condenado Por 961 Infrações Penais no DF

De forma contundente, o Poder Judiciário do Distrito Federal proferiu uma das mais severas sentenças criminais contra o setor varejista da capital nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026. A decisão proferida pelo juízo de primeira instância atingiu diretamente o controle acionário e a gestão de um dos maiores conglomerados de lojas de confecção da região. Diante da magnitude dos valores apurados pelos auditores, a confirmação de que o dono da tesoura de ouro foi condenado reverberou de imediato nos meios jurídicos e empresariais.

O réu Juraci Pessoa de Carvalho, criador e administrador de fato das lojas Tesoura de Ouro, recebeu uma penalidade que totaliza 24 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de 2 anos, 4 meses e 10 dias de detenção em regime aberto. A magistratura fundamentou a condenação na prática comprovada de 961 infrações penais cometidas ao longo de anos de operação comercial. Além da privação de liberdade, o julgador fixou o valor mínimo de R$ 70,6 milhões a título de ressarcimento dos danos causados ao Erário do Distrito Federal.

Para verificar certidões e consultar andamentos de processos públicos no DF, acesse o portal da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

A Engenharia dos Crimes Contra a Ordem Tributária e Documentos Falsos

Portanto, a anatomia das fraudes desvendadas pela fiscalização revelou um modus operandi repetitivo e altamente sofisticado, projetado para enganar o Fisco local. A sentença judicial detalhou minuciosamente cada uma das condutas ilícitas praticadas no âmbito do Grupo Econômico da Tesoura de Ouro (GTO).

A soma das 961 condenações criminais desdobra-se nos seguintes núcleos de ilicitudes tributárias:

• Declarações Sem Recolhimento: O tribunal contabilizou 834 ocorrências em que as empresas do grupo declararam o ICMS entre outubro de 2022 e dezembro de 2024, mas deixaram de recolher os valores aos cofres públicos.

• Omissão de Vendas e Receitas: A Justiça identificou 118 infrações atreladas à supressão do imposto estadual por meio do não registro de vendas nos livros fiscais obrigatórios.

• Créditos Indevidos: As auditorias comprovaram a emissão de notas fiscais de saída sem escrituração correspondente e o aproveitamento ilícito de créditos tributários.

• Falsidade Documental: As nove condenações restantes decorrem do uso deliberado de documentos falsificados apresentados perante a Junta Comercial do DF (JCDF) para ocultar a real propriedade do grupo.

Penas Fixadas e a Posição Oficial da Defesa Técnica

Por outro lado, embora a sentença imponha o cumprimento de uma longa pena privativa de liberdade, o empresário não sofrerá prisão imediata. A legislação processual brasileira assegura ao réu o direito de recorrer da decisão em liberdade até o esgotamento dos recursos nas instâncias superiores.

Diante do impacto do veredito, a defesa técnica de Juraci Pessoa de Carvalho manifestou-se por meio de nota oficial para esclarecer os caminhos jurídicos:

• Interposição de Recurso: O advogado Ricardo Nahmatallah Obeid confirmou que ingressou imediatamente com a apelação perante o tribunal competente.

• Tese de Reversão: A banca de advogados demonstrou plena convicção de que conseguirá reverter as condenações nas instâncias colegiadas.

• Absolvições Parciais: A defesa destacou que o juízo de primeira instância já absolveu o empresário e outros corréus de diversas acusações formuladas pela acusação.

• Efeito Suspensivo: A defesa reiterou que a execução das penas permanece suspensa enquanto tramitarem os recursos cabíveis.

O Histórico de Investigações Policiais e Prisões Anteriores

Em primeiro lugar, a condenação recente representa o desdobramento de uma longa apuração policial que já havia paralisado as atividades do empresário em momentos anteriores. Em operações deflagradas no ano de 2024, a Polícia Civil do Distrito Federal cumpriu mandados de prisão temporária e busca e apreensão contra os líderes do esquema. De fato, os investigadores mapearam a prática recorrente de lavagem de dinheiro atrelada à sonegação fiscal sistemática. Naquela ocasião, as dívidas acumuladas pelo grupo com o Governo do DF ultrapassavam a marca de R$ 45 milhões.

Além disso, a utilização de interpostas pessoas e laranjas para figurar nos atos constitutivos das empresas buscava blindar o patrimônio pessoal do verdadeiro gestor. Os peritos comprovaram que o réu mantinha o controle absoluto sobre as decisões financeiras, bancárias e comerciais do grupo, mesmo sem assinar formalmente como sócio. Por essa razão, os órgãos de controle reuniram provas sólidas sobre a falsificação das alterações contratuais. Consequentemente, o acúmulo de provas balizou a fundamentação da sentença condenatória assinada no final de outubro. Para consultar informativos sobre a fiscalização tributária distrital, acesse o portal da Secretaria de Estado de Economia do DF.

Os Tramites de Execução Penal e os Próximos Passos no TJDFT

Em resumo, a decisão proferida em primeira instância marca um momento decisivo no combate aos ilícitos fiscais no comércio da capital federal. A fixação de um ressarcimento milionário visa recompor a saúde financeira do Distrito Federal, mitigando os danos gerados pelo não recolhimento de impostos essenciais.

Os desdobramentos operacionais esperados para a tramitação processual envolvem as seguintes etapas jurídicas:

1. Julgamento da Apelação: Análise dos recursos interpostos pela defesa e pelo Ministério Público na Segunda Instância do TJDFT.

2. Execução das Garantias: Tramitação de procedimentos de penhora e bloqueio de bens para assegurar o pagamento dos R$ 70,6 milhões.

3. Exame das Nulidades: Avaliação de possíveis arguições formais apresentadas pelos advogados nos tribunais superiores em Brasília.

4. Trânsito em Julgado: Consolidação definitiva da pena para início do cumprimento da sanção em regime fechado.

Dessa forma, a repercussão do caso em que o dono da tesoura de ouro foi condenado reforça a postura rigorosa dos tribunais locais diante da sonegação fiscal estruturada.

Por fim, a sociedade distrital aguarda o desfecho das sessões de julgamento no TJDFT, esperando que a reparação dos cofres públicos ocorra com a celeridade que a legislação exige.