Uma dívida acumulada de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no valor de 50.521,15 reais resultou no bloqueio judicial das pensões recebidas por uma aposentada de 85 anos, residente em Campo Grande. Sem a liberação dos recursos financeiros, a idosa enfrenta sérios obstáculos para adquirir medicamentos essenciais e prosseguir com exames médicos cruciais para o seu bem-estar.
O débito totalizador engloba valores vencidos que somam 50.521,15 reais, além de quantias a vencer de 281,52 reais e honorários advocatícios fixados em 900,00 reais, totalizando um montante para pagamento à vista de 51.702,67 reais. A família relata que o acesso aos benefícios mensais foi interrompido de forma inesperada, gerando desespero diante da impossibilidade de arcar com as necessidades cotidianas e com o tratamento de saúde em curso.
Impacto direto no tratamento médico e na rotina
A situação financeira delicada comprometeu diretamente o acompanhamento médico da aposentada, que realiza o tratamento de um tumor localizado no olho esquerdo. A falta de disponibilidade imediata do dinheiro impediu a realização de uma ressonância magnética que já estava previamente agendada na rede de saúde.
A filha da idosa destacou que a tentativa de buscar alternativas junto aos órgãos municipais esbarrou na exigência de pagamentos iniciais para parcelamento que a família não consegue suprir no momento. Com as contas bancárias restritas por ordem judicial, a obtenção de recursos para subsistência básica tornou-se um desafio diário.
Regras legais e a proteção de verbas alimentares
Especialistas em direito tributário apontam que, embora a execução fiscal seja o caminho legal adotado pelo poder público para cobrar débitos de IPTU, existem diretrizes rigorosas sobre a penhora de verbas de natureza alimentar, como aposentadorias e pensões. O Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade desses valores, salvo exceções previstas em lei.
Contudo, a reversão de um bloqueio dessa natureza exige frequentemente que o devedor apresente provas documentais detalhadas à Justiça. O objetivo é demonstrar a origem estritamente previdenciária dos recursos e pleitear a preservação do mínimo existencial e da dignidade do contribuinte afetado pela medida restritiva.
Caminhos para regularização e defesa jurídica
A orientação para contribuintes que enfrentam bloqueios judiciais decorrentes de execuções fiscais é buscar imediatamente assessoria jurídica ou a Defensoria Pública. Como as instituições bancárias não possuem autonomia para desfazer restrições determinadas por juízes, a solução passa pela atuação direta nos autos do processo correspondente.
Para evitar chegar a essa etapa extrema, a recomendação é acompanhar atentamente as guias de arrecadação municipal, conferir eventuais divergências e procurar a Prefeitura de Campo Grande para negociar débitos em aberto antes do ajuizamento de medidas judiciais definitivas.
