
Congresso Nacional e CNJ Acabam com a Aposentadoria Compulsória como Punição
Em uma decisão histórica que altera o estatuto da magistratura brasileira, o Congresso Nacional, em conjunto com novas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oficializou nesta segunda-feira, 16 de março de 2026, o fim da chamada “aposentadoria dourada”. A medida extingue a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais como a








