A ofensiva jurídica das casas de apostas contra as restrições do governo federal obteve sua primeira vitória com uma decisão da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo favorável à Stake Brazil Ltda., autorizando a plataforma a retomar suas atividades imediatamente no país após bloqueios decorrentes da Medida Provisória nº 1.394/2026.

Transição e Condições de Retorno

A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos fundamentou que o governo agiu de forma desproporcional ao antecipar o fechamento antes do fim do prazo de carência, fixando a autorização provisória até o dia 25 de outubro de 2026. O retorno ocorre sob 12 condições rígidas, como a proibição de novas campanhas promocionais e manutenção de regras de jogo responsável.

O texto completo da decisão e os detalhes do impasse nos pagamentos e processamento financeiro podem ser consultados nos documentos de referência.