A Justiça de São Paulo intimou o empresário e ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, a efetuar o pagamento voluntário de R$ 5.678,69 em honorários advocatícios sucumbenciais após o encerramento desfavorável de uma ação cível. A determinação foi proferida pela juíza Paula da Rocha e Silva, da 39ª Vara Cível de São Paulo.
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No processo em questão, Vorcaro foi representado pelo escritório de advocacia da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Os detalhes da decisão judicial
A intimação estipula prazos e sanções financeiras em caso de descumprimento das obrigações fixadas:
Prazo de Execução: O empresário dispõe do prazo de 15 dias úteis para realizar o pagamento voluntário do débito.
Penalidades por Atraso: Caso o montante não seja quitado dentro do período determinado, incidirá uma multa de 10% sobre o valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios adicionais sobre a fase de cumprimento de sentença.
Origem da Cobrança: A verba sucumbencial é decorrente da derrota judicial sofrida na demanda cível na qual o escritório de Viviane Barci atuou na defesa dos interesses de Vorcaro.
Contexto das prestações de serviços jurídicos
A atuação do escritório de advocacia em favor de empresas de Daniel Vorcaro e do Banco Master envolveu a defesa da instituição financeira e de seus executivos em disputas cíveis, societárias e administrativas, contratadas previamente à liquidação da instituição financeira.
