Em uma decisão que impõe uma derrota significativa ao governo de Ibaneis Rocha (MDB), a Justiça do Distrito Federal concedeu, nesta segunda-feira, 16 de março de 2026, uma liminar que suspende a lei autorizando o uso de nove imóveis públicos para socorrer o Banco de Brasília (BRB). A medida trava, ao menos temporariamente, a tentativa do Palácio do Buriti de injetar até R$ 6,6 bilhões na instituição para cobrir o “rombo” financeiro provocado por operações ligadas ao Banco Master.
A decisão foi assinada pelo juiz federal Daniel Carnacchioni, que atendeu a pedidos de ações populares e institutos de fiscalização. O magistrado destacou que a operação carece de transparência e estudos técnicos que comprovem que a medida não causará danos irreversíveis ao patrimônio público e à organização urbanística da capital.
Os Imóveis no Centro da Disputa
A lei suspensa previa que terrenos valiosos, pertencentes a empresas estatais como Terracap, CEB, Caesb e Novacap, seriam transferidos ao banco ou usados como garantia para empréstimos junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Entre as áreas afetadas estão:
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Serrinha do Paranoá: Uma região de proteção ambiental com mais de 100 nascentes, cuja inclusão gerou fortes protestos de movimentos ambientalistas.
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Sede da Novacap: Um dos ativos operacionais mais importantes listados no pacote de capitalização.
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Terrenos na área de saúde: Áreas vinculadas à Secretaria de Saúde do DF que seriam dadas como lastro financeiro.
Os Argumentos da Justiça
O juiz Carnacchioni fundamentou a suspensão com base em três pilares principais:
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Falta de Transparência: O magistrado pontuou que o governo não apresentou laudos de avaliação atualizados nem estudos que demonstrassem o impacto real da medida sobre o caixa das outras estatais envolvidas.
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Desvio de Finalidade: A decisão questiona se é legítimo “socializar o prejuízo” de um banco estatal gerado em transações com o grupo privado de Daniel Vorcaro utilizando ativos que pertencem à coletividade.
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Risco de Liquidação de Patrimônio: Existe o temor de que os imóveis, uma vez transferidos ao BRB, fossem rapidamente liquidados via fundos imobiliários, retirando o controle do Estado sobre áreas estratégicas de Brasília.
O Que Acontece Agora?
Apesar da liminar, a Assembleia Geral Extraordinária do BRB, marcada para esta quarta-feira (18 de março), foi mantida. Nela, os acionistas deverão discutir outras formas de aumento de capital, mas estão proibidos de executar qualquer ato que envolva a transferência ou alienação dos imóveis listados na lei suspensa.
O governador Ibaneis Rocha já anunciou que o GDF irá recorrer da decisão, defendendo que a estratégia foi planejada desde 2019 e é essencial para manter a solvência do banco e a estabilidade do sistema financeiro regional. Enquanto isso, a oposição na Câmara Legislativa (CLDF) aproveita o revés judicial para reforçar o pedido de uma CPI do BRB/Master, alegando que o “cheque em branco” dado pelo governo foi barrado pelo guardião do patrimônio público: o Judiciário.
