A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) sofreu uma derrota judicial nesta quinta-feira, 12 de março de 2026. A 3ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou o trancamento de uma ação penal contra a estudante de veterinária Isadora Borges, que havia sido denunciada por transfobia após publicar em suas redes sociais que “mulheres trans não são mulheres”.

A decisão foi unânime entre os três desembargadores, que acolheram um pedido de habeas corpus da defesa da estudante. O tribunal entendeu que as declarações da jovem, embora polêmicas, estão protegidas pela liberdade de expressão e não configuram o crime de racismo/transfobia, pois não incitaram violência ou ódio direto contra a parlamentar ou o grupo social que ela representa.

Os Detalhes do Caso

O processo teve origem em publicações feitas pela estudante no antigo Twitter (atual X) em 2020. Erika Hilton ingressou na ação como assistente de acusação, reforçando a tese do Ministério Público Federal (MPF) de que as falas eram inafiançáveis e equiparadas ao racismo, conforme entendimento do STF.

• Argumento da Defesa: Sustentou que o Estado não pode criminalizar a liberdade de pensamento e que a estudante expressou uma opinião biológica e filosófica pessoal, sem intenção discriminatória.

• Decisão do TRF-5: Os magistrados pontuaram que a conduta não ultrapassou os limites constitucionais da manifestação do pensamento. Com o trancamento, a ação deve ser arquivada na 1ª instância da Justiça Federal da Paraíba.

• Possibilidade de Recurso: O MPF e a equipe jurídica da deputada ainda podem recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Contexto: Embate com Ratinho e Presidência da Comissão

A derrota judicial ocorre em uma semana de “altos e baixos” políticos para Hilton. Na quarta-feira (11/03), ela foi eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara, vitória que gerou forte reação de setores conservadores.

Horas após a eleição, o apresentador Ratinho, do SBT, criticou a escolha em seu programa, afirmando que a deputada “não é mulher” e que o cargo deveria ser ocupado por uma “mulher de fato” (cisgênero). Em resposta, Erika Hilton já acionou o Ministério Público contra o apresentador, pedindo uma indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos e sua prisão por transfobia.

A jurisprudência fixada pelo TRF-5 no caso da estudante Isadora Borges é vista por juristas como um sinalizador importante para outros processos semelhantes, reforçando a distinção entre discurso de ódio e manifestação de opinião sobre identidade de gênero e biologia.