Taxas e prazos congelados para operadoras

O magistrado suspendeu temporariamente os trechos do decreto que impunham um teto para as taxas de serviço cobradas pelas operadoras, além dos novos prazos regulatórios para o repasse dos fundos aos restaurantes e supermercados conveniados.

As empresas tradicionais de benefícios argumentam que as restrições repentinas interferem nos modelos de negócios já consolidados e violam a livre concorrência. Com a liminar, as taxas de rebate e os prazos vigentes antes do decreto continuam válidos para as associadas da ABBT até que o mérito da ação seja julgado em definitivo pela Justiça Federal.

Obrigatoriedade da portabilidade e interoperabilidade é mantida

Apesar de aliviar a pressão financeira sobre as taxas das operadoras, o juiz não derrubou os pilares voltados ao consumidor e aos lojistas. Continuam plenamente válidas e obrigatórias as regras de:

• Interoperabilidade: Estabelecimentos comerciais permanecem obrigados a aceitar cartões de benefícios de diferentes bandeiras em um mesmo terminal ou maquininha de pagamento.
• Portabilidade: Fica mantido o direito do trabalhador de transferir o saldo acumulado de seu benefício para a operadora de sua escolha sem custos adicionais.

A disputa jurídica deve ganhar novos capítulos nos próximos dias, à medida que a Advocacia-Geral da União (AGU) se movimenta para recorrer da liminar e defender a aplicação integral do decreto governamental.