A garantia de acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral e aos aplicativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante o período de votação trouxe de volta ao centro das atenções uma discussão que permanece negligenciada no Brasil há quase uma década: a neutralidade da rede. A medida, estabelecida por decisão do ministro Cristiano Zanin e referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), assegura que eleitores possam utilizar ferramentas essenciais, como o e-Título, mesmo após o esgotamento da franquia de dados móveis.
O impacto da neutralidade da rede no acesso à informação
O cerne da controvérsia reside na prática conhecida como zero rating, na qual operadoras de telefonia permitem o uso de aplicativos específicos sem descontar o tráfego do pacote de dados contratado pelo usuário. Embora o Marco Civil da Internet estabeleça que a rede deve ser um veículo livre, aberto e isonômico, a interpretação sobre o que constitui uma violação desse princípio varia conforme o modelo de negócio adotado pelas empresas.
Em 2016, a Anatel classificou tais práticas como liberdade de modelo de negócio, enquanto o CADE, em 2017, arquivou investigações sobre possíveis infrações à ordem econômica. Contudo, a decisão recente do STF reconhece que o confinamento do eleitor em aplicações patrocinadas pode limitar o debate público e facilitar a propagação de desinformação, especialmente para parcelas da população que não possuem recursos para contratar pacotes de dados adicionais.
Fundamentos constitucionais e o direito ao voto
A determinação do Supremo baseia-se na premissa de que o acesso a informações confiáveis é indispensável para o exercício pleno do direito ao voto e para a legitimidade do processo democrático. Ao equiparar o acesso aos serviços eleitorais aos serviços de emergência, a Corte buscou mitigar os efeitos do poder econômico sobre a participação política, evitando que a falta de dados móveis funcione como uma barreira ao exercício da cidadania.
O ministro Cristiano Zanin ressaltou que a liberdade de expressão possui uma dimensão coletiva, sendo dever do Estado intervir quando o debate público é restringido por fatores econômicos. A decisão, contudo, foi delimitada para evitar o congestionamento das redes, garantindo que a infraestrutura de telecomunicações suporte a transmissão dos resultados eleitorais no dia da votação.
Desafios distributivos e o cenário internacional
O debate sobre a neutralidade da rede não é exclusivo do Brasil. Enquanto a União Europeia e a Índia adotaram posturas mais restritivas contra o zero rating, outros países, como o Reino Unido e os Estados Unidos, oscilaram entre a permissão e a proibição da prática. A complexidade do tema exige uma análise que vá além da igualdade formal, abordando a desigualdade material no acesso à internet.
Dados da pesquisa TIC Domicílios 2025 indicam que 39% dos usuários de celular no Brasil já ficaram sem pacote de dados em um trimestre, índice que atinge 52% entre os usuários de planos pré-pagos. Esse cenário reforça a urgência de uma definição definitiva pelo STF sobre a licitude da franquia com bloqueio e o impacto real do zero rating na democratização do acesso digital. Para mais informações sobre o funcionamento dos serviços, consulte o portal do TSE.
