O deputado federal e relator do PL Antifacção (Projeto de Lei 5.582/25), Guilherme Derrite (PP-SP), reafirmou sua postura rígida contra a participação política de detentos após a Câmara dos Deputados concluir a votação da proposta na noite desta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026. Em declaração contundente, Derrite classificou como “inadmissível” que indivíduos sob custódia do Estado, ainda que em regime provisório, exerçam o direito ao voto. O parlamentar destacou que o Congresso possui hoje uma articulação sólida e maioria absoluta para derrubar qualquer eventual veto do presidente Lula ao projeto, que agora segue para sanção.

O texto aprovado, batizado informalmente de “Marco Legal Jungmann”, endurece significativamente o combate ao crime organizado no Brasil. Entre os pontos mais polêmicos mantidos pelo relator  e que haviam sido retirados durante a passagem da matéria pelo Senado está a restrição do direito ao voto para presos provisórios e a proibição do benefício de auxílio-reclusão para dependentes de membros de organizações criminosas. Segundo Derrite, essas medidas visam “restabelecer a moralidade e a autoridade do Estado” sobre aqueles que optaram por confrontar as leis vigentes.

Os Pilares do PL Antifacção Aprovado

A proposta estabelece um novo paradigma penal para lidar com facções ultraviolentas e milícias:

• Domínio Social Estruturado: Criação desse novo tipo penal com penas severas de 20 a 40 anos de reclusão.

• Tolerância Zero para Líderes: Determina o cumprimento obrigatório de pena em presídios federais de segurança máxima para chefias de facções.

• Asfixia Financeira: Permite o perdimento extraordinário de bens, autorizando o confisco de patrimônio cuja origem lícita não seja comprovada em até dez dias.

• Monitoramento Rigoroso: Autoriza, mediante ordem judicial, a gravação de conversas entre presos de facções e seus advogados em casos de suspeita de conluio criminoso.

O governo federal, embora tenha mantido uma interlocução com o relator por meio do Ministério da Justiça, demonstrou preocupação com trechos que podem ser questionados constitucionalmente. Especialistas e parlamentares da base governista argumentam que a restrição ao voto de presos provisórios — que ainda não possuem condenação definitiva — fere o princípio da presunção de inocência garantido pela Constituição. Essa divergência jurídica é o principal ponto que pode motivar vetos presidenciais ou, futuramente, uma contestação direta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro ponto de forte debate foi a retirada da “Cide-Bets” do texto final. O dispositivo, que previa a taxação de casas de apostas para financiar a segurança pública e o sistema prisional, foi removido por meio de um destaque do PP, partido do relator. A decisão gerou críticas da esquerda, que via na taxa uma fonte de até R$ 30 bilhões anuais para o combate ao crime. Derrite defendeu que o tema das apostas deve tramitar em um projeto autônomo para não “contaminar” a urgência do marco legal de enfrentamento às facções.

Com a aprovação na Câmara, a bola está agora com o Palácio do Planalto. O presidente Lula tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar os trechos do projeto. A declaração de Derrite sobre a força do Congresso para derrubar vetos sinaliza que a oposição está preparada para uma queda de braço política caso o governo tente suavizar as medidas de restrição de direitos e o aumento das penas. Se o texto for sancionado integralmente, o Brasil passará a ter uma das legislações penais mais rigorosas do mundo no combate a grupos paramilitares e organizações criminosas estruturadas.