A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública entra em uma semana crucial de negociações no Congresso Nacional nesta segunda-feira, 2 de março de 2026. O texto, que busca reformular as competências das polícias e centralizar diretrizes de combate ao crime organizado, ganhou um novo e polêmico ingrediente: a pressão de setores da oposição e da bancada da bala para incluir a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos. O governo, por outro lado, tenta blindar a proposta original, argumentando que a inclusão de temas tão divisivos pode travar a aprovação da reforma estrutural necessária para o sistema prisional e policial.
O cerne da PEC, apresentada pelo Ministério da Justiça, foca na transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma Polícia Ostensiva Federal, com poderes ampliados para atuar em ferrovias e hidrovias, além de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A ideia é que a União tenha maior poder para estabelecer protocolos nacionais, padronizando desde o uso de câmeras corporais até o compartilhamento de dados de inteligência entre os estados. No entanto, governadores de oposição resistem ao que chamam de “interferência na soberania estadual”, temendo que o governo federal utilize a PEC para controlar as polícias militares e civis.
A discussão sobre a maioridade penal surge como uma moeda de troca política. Parlamentares favoráveis à redução alegam que o aumento da participação de menores em facções criminosas exige uma resposta penal mais severa. Já especialistas em segurança e direitos humanos alertam que o sistema carcerário brasileiro, já superlotado e sob controle de facções, não tem capacidade para absorver essa nova demanda e que a medida não ataca a raiz do recrutamento de jovens pelo crime. O relator da PEC na Câmara busca um texto de consenso que foque na gestão de dados e no combate financeiro às organizações criminosas, deixando a maioridade penal para um debate separado por meio de um Projeto de Lei ou outra PEC específica.
Além da maioridade, outro ponto de atrito é o financiamento. A proposta prevê a criação de um fundo nacional com verbas carimbadas para a segurança, nos moldes do que ocorre na saúde e na educação. Governadores apoiam a chegada de mais recursos, mas rejeitam qualquer condicionalidade que obrigue o cumprimento de diretrizes ideológicas de Brasília. O Palácio do Planalto intensificou as agendas com os chefes dos executivos estaduais nesta semana para tentar desatar esse nó federativo e garantir que a PEC seja votada ainda neste semestre, antes que o clima eleitoral das municipais e das midterms americanas contamine totalmente o Congresso.
O desfecho desta semana definirá se a PEC da Segurança será uma reforma técnica robusta ou se acabará desidratada por embates ideológicos. Se aprovada, a medida representará a maior mudança na arquitetura institucional da segurança pública desde a Constituição de 1988. Caso contrário, o governo sofrerá uma derrota significativa em uma das áreas de maior preocupação da população, deixando o caminho livre para que a pauta punitivista avance de forma isolada por meio de decretos e projetos de lei esparsos, sem a coordenação nacional pretendida pelo Ministério da Justiça.
