Uma inspeção técnica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) revelou que o banco digital PicPay realizou descontos compulsórios que somam R$ 81,7 milhões nas folhas de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas do Governo do Distrito Federal (GDF). A movimentação financeira, ocorrida entre setembro de 2024 e agosto de 2025, refere-se a um serviço de antecipação salarial ofertado pela instituição. O volume de descontos apresentou um crescimento exponencial, saltando de R$ 11,7 milhões no primeiro ano para R$ 70 milhões nos primeiros oito meses de 2025, o que acionou o alerta dos órgãos de controle.

A irregularidade apontada pelo TCDF reside na cobrança de uma “taxa de antecipação” que, na prática, funciona como juros sobre o valor adiantado. De acordo com o arcabouço normativo que rege os descontos em folha para servidores públicos, essa modalidade de consignação exige a total ausência de custo financeiro para o trabalhador. A Corte de Contas concluiu que o modelo de negócio do banco viola essa regra essencial, uma vez que o desconto automático no contracheque não poderia estar atrelado a um serviço que gerasse lucro financeiro direto sobre a antecipação do salário.

Em resposta aos achados da inspeção, o Tribunal determinou a suspensão imediata de novos descontos compulsórios vinculados a essa modalidade. O órgão fiscalizador criticou a postura da Secretaria de Economia do DF por aceitar o argumento da instituição financeira de que a “taxa” não configuraria juros, transferindo ao servidor a responsabilidade de avaliar a legalidade da operação. Para o TCDF, o papel de fiscalização do Estado foi fragilizado ao permitir que uma única instituição operasse um sistema de crédito consignado sob uma roupagem de antecipação isenta.

O caso também ganhou desdobramentos na esfera política e em comissões de inquérito. Documentos enviados à CPMI do INSS indicam que a holding J&F, proprietária do PicPay, realizou repasses financeiros a um escritório de advocacia ligado ao alto escalão do governo distrital pouco tempo após a assinatura do contrato de credenciamento. Embora as partes neguem qualquer irregularidade e afirmem que os pagamentos referem-se a serviços jurídicos legítimos e processos públicos, o cruzamento de datas entre o contrato público e os repasses privados tornou-se objeto de investigação por parte das autoridades competentes.

Pelo lado do PicPay, a defesa sustenta que o serviço oferecido é opcional e funciona de forma semelhante aos adiantamentos salariais comuns no setor privado, onde o cliente escolhe a modalidade com ou sem taxa de acordo com a velocidade da transferência. A instituição alega que mais de mil processos relacionados à sua operação tramitam no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sem condenações que invalidem o modelo de negócio. No entanto, para o tribunal de contas brasiliense, a natureza compulsória do desconto em folha retira o caráter de “opcionalidade” alegado pela empresa.

Atualmente, o processo aguarda a manifestação formal da Secretaria de Economia e do banco para o julgamento definitivo do mérito pelo plenário do TCDF. Enquanto a decisão final não é proferida, o sistema de descontos permanece bloqueado para novos contratos, e a modalidade deve ser reclassificada como consignação facultativa sujeita a regras mais rígidas de transparência. O desfecho do caso poderá redefinir como as fintechs e bancos digitais participam da gestão de crédito para o funcionalismo público, estabelecendo limites claros para a cobrança de taxas em operações de débito direto.