Isonomia

Em decisão histórica e unânime no julgamento da ADPF 334, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o inciso VII do artigo 295 do Código de Processo Penal (CPP). O dispositivo garantia o direito de ser recolhido em cela especial ou quartel, antes da condenação definitiva, a qualquer cidadão que