outubro 15, 2026

Câmara aprova perdão de dívidas para MEIs e aumento do limite de faturamento anual

Proposta recebeu 461 votos favoráveis e prevê elevar o teto de receita dos microempreendedores para R$ 110 mil, com possibilidade de chegar a R$ 140 mil; texto segue para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), uma proposta que estabelece mudanças importantes para os microempreendedores individuais

PEC da 6×1: O Que Acontece Agora, Quais São os Próximos Passos e Como Fica o Trabalhador

Com a conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) no plenário do Senado Federal, o Brasil prepara-se para a maior reestruturação de sua legislação trabalhista desde a Carta de 1988. A extinção progressiva da escala 6×1 e a transição para o teto de 40 horas semanais abrem um novo rito legal, que envolve promulgação direta pelo Congresso Nacional, prazos de adaptação sem corte de salários e adequações contratuais por empresas de todo o país.

Câmara aprova perdão de dívidas para MEIs e aumento do limite de faturamento anual

Proposta recebeu 461 votos favoráveis e prevê elevar o teto de receita dos microempreendedores para R$ 110 mil, com possibilidade de chegar a R$ 140 mil; texto segue para análise do Senado A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), uma proposta que estabelece mudanças importantes para os microempreendedores individuais

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