Câmara abre nova etapa do debate sobre maioridade penal aos 16 anos
Comissão especial inicia trabalhos nesta quarta feira para analisar mudança constitucional que pode permitir responsabilização criminal a partir dos 16 anos
A Câmara dos Deputados inicia nesta quarta feira (12) uma nova fase da discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Uma comissão especial será instalada para analisar a proposta que pretende permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos.
A criação do colegiado foi oficializada nesta terça feira (11) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos PB), por meio de ato publicado no Diário da Câmara. A reunião de instalação está prevista para as 14h e também deverá formalizar a escolha dos responsáveis pela condução dos trabalhos.
O deputado Aluisio Mendes (Republicanos MA) é o nome indicado para assumir a presidência da comissão, enquanto Mendonça Filho (PL PE) deverá ficar responsável pela relatoria. As indicações haviam sido anunciadas anteriormente pela presidência da Casa.
Texto prevê mudança na Constituição
O centro das discussões será a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2015, apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota. Outras duas propostas que tratam do mesmo assunto também serão analisadas em conjunto.
A proposta prevê alterações nos artigos 14 e 228 da Constituição e estabelece aos 16 anos as maioridades civil e penal.
O texto já passou pela análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho, recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A comissão especial terá agora a responsabilidade de discutir o mérito da mudança. Os parlamentares poderão promover audiências, ouvir especialistas, analisar diferentes alternativas e modificar o conteúdo antes da votação de um parecer.
Crimes hediondos podem entrar no foco
Apesar de o texto original estabelecer a redução de maneira mais ampla, uma das possibilidades em discussão é restringir a responsabilização penal a partir dos 16 anos aos casos envolvendo crimes considerados hediondos.
Mendonça Filho já indicou que pretende ampliar as discussões antes de apresentar seu relatório. Com isso, a versão que eventualmente chegar ao plenário poderá ser diferente daquela apresentada originalmente.
O tema provoca debates recorrentes no Congresso. De um lado, defensores da mudança sustentam que adolescentes envolvidos em crimes de maior gravidade devem receber responsabilização penal mais rigorosa. De outro, críticos argumentam que alterações dessa natureza precisam considerar o sistema de proteção previsto para adolescentes e a eficácia das políticas de prevenção e ressocialização.
A possibilidade de consultar diretamente a população sobre a redução da maioridade penal também chegou a aparecer em discussões recentes sobre mudanças constitucionais na área de segurança pública, mas acabou não avançando naquele momento.
Proposta precisa de 308 votos
A instalação da comissão não significa que a alteração constitucional esteja próxima de entrar em vigor. A proposta ainda terá de percorrer diferentes etapas dentro do Congresso.
Depois da análise do colegiado, uma eventual aprovação do parecer permitirá que o texto siga para votação no plenário da Câmara.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos 513 deputados, em cada um dos dois turnos de votação.
Se superar essa etapa, a proposta seguirá para o Senado, onde também precisará cumprir o rito constitucional para uma emenda.
O calendário eleitoral acrescenta outra dificuldade à tramitação. Com as eleições de outubro se aproximando, ainda não há garantia de que a matéria consiga concluir todas as etapas necessárias na Câmara antes do pleito.
Mesmo assim, a instalação da comissão recoloca oficialmente no Congresso uma discussão que atravessa diferentes legislaturas: até que ponto adolescentes a partir dos 16 anos devem responder criminalmente como adultos e quais regras devem ser aplicadas nos casos de crimes de maior gravidade.
