Empresários e MEIs, se aprovado, poderão ter porte de arma; um projeto de lei que pode dar o porte de armas de fogo para essas categorias avançou na Câmara dos Deputados.
A proposta garante o direito ao armamento para a defesa da vida e do patrimônio de quem possui um negócio ativo. O texto aprovado unificou o Projeto de Lei 5438/25 com outros quatro projetos parecidos. O relator da matéria foi o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Quem Ganha o Direito de Solicitar o Porte?
O projeto estende a permissão para os seguintes grupos do setor comercial:
- Empresários: Donos de estabelecimentos e comércios de qualquer área.
- Microempreendedores Individuais (MEIs): Trabalhadores autônomos formalizados.
- Responsáveis por Produtos Controlados: Chefes legais de empresas desse ramo.
- Funcionários de Carga ou Valores: Empregados registrados que guardam ou transportam estoques caros e dinheiro em espécie.
Regras e Exigências do Estatuto do Desarmamento
O porte de arma não será automático. O interessado precisa cumprir todas as seguintes obrigações:
- Validade: A licença terá duração de 5 anos.
- Risco Real: Comprovar a necessidade da arma por causa da atividade profissional de risco.
- Testes: Ter aptidão psicológica, idoneidade e capacidade técnica de tiro.
- Ficha Limpa: Entregar certidões criminais negativas das justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
- CNPJ Ativo: Comprovar o vínculo de emprego ou sociedade ativa na empresa.
Limites de Circulação e Uso da Arma
O cidadão autorizado não poderá circular livremente com o armamento por qualquer localidade. O projeto impõe limites severos:
- Locais Permitidos: Fica restrito ao interior da empresa e ao trajeto de ida e volta direto entre o trabalho e a residência.
- Desvios Proibidos: Fica proibida a ampliação da rota ou permanência indevida na rua com a arma.
Motivos para Perda Automática do Porte
A licença será cancelada imediatamente se o portador:
- For pego sob efeito de bebidas alcoólicas ou drogas entorpecentes.
- Usar o armamento de forma ostensiva ou ameaçadora diante de outras pessoas.
- For condenado definitivamente pela justiça por crime doloso (com intenção).
- Perder a sociedade ou o emprego na empresa que justificou o pedido de porte.
Próximos Passos do Projeto
O texto tramita em caráter conclusivo. Isso significa que ele não precisa ser votado no plenário principal de deputados.
Agora ele segue direto para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso a CCJC aprove, o projeto será encaminhado diretamente para o Senado Federal para votação final antes de virar lei oficial.
