A Câmara dos Deputados deve avançar nesta quarta-feira (12) na tramitação da proposta que pretende reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal no Brasil. A previsão é de instalação da comissão especial que ficará responsável por analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 e de textos apensados.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação específica.

O tema ganhou novo impulso depois que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) considerou a proposta admissível. A votação ocorreu em 10 de junho e terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Comissão especial será responsável por analisar o conteúdo

A instalação do colegiado representa uma nova fase da tramitação. Diferentemente da CCJ, que avaliou a admissibilidade constitucional da proposta, a comissão especial deverá discutir o conteúdo da mudança e elaborar um parecer sobre o texto.

Depois da instalação, os partidos deverão indicar seus representantes. O colegiado terá inicialmente 10 sessões do Plenário para apresentação de emendas.

O prazo máximo de funcionamento será de 40 sessões. Ao final dos trabalhos, o relatório apresentado pelo relator será submetido à votação dos integrantes da comissão.

A PEC 32/2015 está atualmente aguardando a instalação da comissão temporária, segundo o sistema oficial de tramitação da Câmara.

Proposta prevê mudança na idade de responsabilização penal

A legislação brasileira estabelece atualmente que pessoas com menos de 18 anos não respondem criminalmente da mesma forma que adultos. Em caso de ato infracional, são aplicadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com a mudança proposta, a responsabilização penal passaria a alcançar pessoas a partir dos 16 anos.

A PEC principal foi apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota e recebeu propostas apensadas durante a tramitação. Entre elas estão as PECs 8/2026 e 9/2026, que também tratam da redução da idade de imputabilidade penal.

Debate divide opiniões no Congresso

A redução da maioridade penal é um dos temas mais controversos do debate sobre segurança pública no país.

Parlamentares favoráveis à mudança defendem que adolescentes de 16 e 17 anos que cometam crimes graves devem responder criminalmente de forma mais próxima à aplicada aos adultos. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustenta que a alteração não seria incompatível com a Constituição ou com tratados internacionais, desde que sejam preservados direitos específicos durante o processo.

Já parlamentares contrários à proposta questionam a possibilidade de alteração de direitos considerados fundamentais e argumentam que a redução da idade penal não resolveria, por si só, os problemas relacionados à violência e à criminalidade envolvendo adolescentes.

A própria Câmara promoveu, em maio, audiência pública para discutir o assunto, reunindo representantes de entidades ligadas à socioeducação, Ministério dos Direitos Humanos, OAB, Ministério Público e especialistas.

O que acontece depois?

A aprovação na comissão especial não encerra a discussão.

Se o texto avançar, ainda precisará ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos. Por se tratar de uma PEC, são necessários 308 votos favoráveis em cada uma das votações.

Se for aprovado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado Federal, onde também precisará passar pelas etapas de análise e votação exigidas para uma Proposta de Emenda à Constituição.

Até lá, o tema deverá continuar provocando debates entre parlamentares, especialistas e entidades que defendem posições diferentes sobre a responsabilização de adolescentes e as políticas de segurança pública.