Projeto Quer Garantir 30 Dias Úteis de Férias a Trabalhadores na CLT
De maneira formal, a Câmara dos Deputados recebeu nesta segunda-feira, 16 de novembro de 2026, uma proposição legislativa que altera profundamente o calendário de descanso anual no Brasil. O texto protocolado tem como objetivo central assegurar 30 dias uteis de ferias a trabalhadores, substituindo o sistema atual baseado em dias corridos. A autoria da iniciativa pertence às deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG).
Identificada oficialmente como Projeto de Lei (PL) 5.858/2026, a matéria modifica diretamente dispositivos centrais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e alcança outras três legislações específicas. Na prática, a nova redação impede que sábados, domingos e feriados entrem na conta dos trinta dias de folga anual. Segundo as parlamentares, o modelo vigente encurta o repouso efetivo e cria distorções injustas conforme o mês escolhido para o afastamento.
Como Funcionaria a Nova Contagem e o Fracionamento do Descanso
Portanto, a aprovação do projeto transformaria completamente a forma como os departamentos de recursos humanos organizam as escalas anuais das equipes. Pelo texto apresentado, os empregadores contabilizariam os 30 dias de férias exclusivamente de segunda a sexta-feira.
A engenharia jurídica da proposta estabelece regras claras para a fruição e o pagamento do benefício:
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Exclusão de Feriados: Primeiramente, a contagem desconsidera feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais aplicáveis ao local de trabalho, independentemente da escala ou regime do empregado.
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Início em Dia Útil: Da mesma forma, o período de descanso precisa começar obrigatoriamente em um dia útil, proibindo qualquer exigência de prestação de serviços durante o afastamento.
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Regras de Fracionamento: Além disso, o projeto mantém a possibilidade de dividir as férias em até três partes mediante concordância do empregado, exigindo que um período tenha no mínimo 14 dias úteis e os demais pelo menos cinco dias úteis cada.
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Cálculo da Remuneração: Por fim, o texto ajusta o pagamento financeiro ao determinar que cada grupo de cinco dias úteis corresponda a sete dias de remuneração no cálculo do abono pecuniário e das férias indenizadas, simples ou proporcionais.
A Justificativa das Parlamentares Sobre a Desigualdade no Calendário
Por outro lado, a argumentação técnica anexada ao PL 5.858/2026 aponta que a legislação atual entrega muito menos tempo livre do que aparenta no papel. De acordo com Sâmia Bomfim e Duda Salabert, a contagem em dias corridos reduz os 30 dias teóricos a apenas 20 ou 22 dias úteis reais de descanso. Quando existem feriados prolongados no meio do caminho, esse saldo útil cai ainda mais.
Além disso, as deputadas destacam uma assimetria evidente entre profissionais que tiram férias em épocas distintas do calendário:
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Distorção Sazonal: Inicialmente, um trabalhador que programa suas férias entre dezembro e janeiro perde dias úteis por causa do Natal e do Ano Novo, enquanto um colega que sai em meses sem feriados aproveita mais dias efetivos de folga.
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Direito Já Adquirido: Paralelamente, o projeto sustenta que sábados, domingos e feriados constituem pausas legais já garantidas ao trabalhador, não devendo servir para abater o saldo das férias anuais.
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Finalidade Constitucional: Consequentemente, as autoras defendem que a mudança fortalece o propósito constitucional do repouso remunerado, garantindo recuperação física e mental plena, convívio familiar e lazer.
Categorias Profissionais Contempladas Além da Regra Geral
Em primeiro lugar, o alcance do projeto de lei ultrapassa os trabalhadores urbanos e rurais regidos exclusivamente pela CLT tradicional. As autoras redigiram dispositivos específicos para estender a conquista a profissões regulamentadas por estatutos próprios.
A ampliação do benefício para 30 dias úteis abrange diretamente estes grupos profissionais:
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Empregados Domésticos: Primeiramente, a categoria passa a ter direito garantido a férias anuais remuneradas de 30 dias úteis após cada ciclo de 12 meses de trabalho.
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Aeronautas: Ao mesmo tempo, tripulantes e profissionais da aviação civil entram na contagem por dias úteis, preservando-se as particularidades técnicas da profissão.
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Atletas de Futebol: Além disso, jogadores profissionais recebem o direito aos 30 dias úteis, podendo coincidir ou não com o recesso oficial do calendário esportivo.
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Demais Categorias e Avulsos: Finalmente, o texto estende a norma a outras carreiras com leis próprias mantendo condições mais vantajosas já conquistadas e assegura o recálculo proporcional dos valores pagos aos trabalhadores avulsos.

Prazos de Adaptação e Tramitação no Congresso Nacional
Em resumo, as autoras incluíram mecanismos de transição gradual para evitar insegurança jurídica ou desorganização imediata nas rotinas empresariais. Caso o Congresso aprove a matéria e o texto receba sanção presidencial, as empresas terão um intervalo específico para ajustar seus sistemas de folha de pagamento e escalas.
As etapas legais para a entrada em vigor e tramitação funcionam desta maneira:
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Período de Vacância: Inicialmente, as novas regras entrarão em vigor somente 180 dias após a publicação oficial da lei no Diário Oficial da União.
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Períodos Aquisitivos Novos: Em seguida, a contagem por dias úteis valerá exclusivamente para os períodos aquisitivos iniciados depois que a legislação passar a produzir efeitos.
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Preservação das Regras Atuais: Consequentemente, os ciclos de trabalho já em andamento e as férias correspondentes a eles continuarão seguindo a regra vigente de dias corridos.
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Análise Legislativa: Finalmente, protocolado em 16 de novembro de 2026, o PL 5.858/2026 aguardará despacho da Mesa Diretora para análise nas comissões temáticas da Câmara e posterior votação no Senado.
Para acompanhar a tramitação completa de projetos de lei e consultar pareceres das comissões, acesse o portal da Câmara dos Deputados. Dessa forma, a iniciativa que busca assegurar 30 dias uteis de ferias a trabalhadores inaugura um debate profundo sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil. Para conferir outras reportagens detalhadas sobre economia, direitos trabalhistas e bastidores do Congresso, acesse nossa editoria de Notícias e Política no Portal DF Notícias.