O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu a ampliação da fiscalização sobre a expedição de precatórios nos tribunais federais brasileiros. Em manifestação pública, o magistrado propôs que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize uma correição extraordinária para identificar possíveis irregularidades e revisar pagamentos de créditos judiciais que, segundo ele, apresentam sinais de inconsistência.
O foco da proposta está no rastreamento de práticas que teriam permitido a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações, procedimento que o ministro aponta como contrário aos preceitos constitucionais. A medida visa depurar a fila de pagamentos da União e garantir a integridade do sistema financeiro e judiciário.
Investigações sobre o Banco Master e o setor sucroalcooleiro
A iniciativa de Gilmar Mendes está diretamente ligada aos desdobramentos das investigações sobre o Banco Master. Segundo o ministro, o modelo de negócios da instituição envolvia a aquisição de créditos judiciais com desconto, que eram posteriormente utilizados como lastro para a captação de recursos no mercado financeiro, incluindo a emissão de CDBs com rentabilidade elevada.
O caso envolve, majoritariamente, precatórios do setor sucroalcooleiro, decorrentes de condenações da União relacionadas a preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool. O ministro ressaltou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima um impacto superior a R$ 100 bilhões nessas ações, reforçando a necessidade de perícias individualizadas para comprovar prejuízos, conforme entendimento do STF.
Ações de controle e atuação do CNJ
O CNJ já iniciou medidas concretas para conter o que o ministro classifica como uma “indústria de precatórios”. Recentemente, o conselho cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em favor de usinas, determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional.
Gilmar Mendes também encaminhou ao plenário do STF processos que discutem a validade desses créditos. A intenção é assegurar a aplicação uniforme da jurisprudência da Corte, que exige a comprovação técnica dos valores pleiteados, evitando que créditos ainda sob discussão judicial sejam convertidos prematuramente em dívidas líquidas da União.
Fiscalização coordenada entre instituições
Além da esfera judicial, o ministro defende um esforço conjunto de órgãos de controle para investigar a comercialização desses ativos. Ele destacou a necessidade de uma atuação rigorosa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central na supervisão de como esses precatórios são integrados aos balanços de bancos e fundos de investimento.
O apelo por uma resposta institucional coordenada inclui o Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo é apurar responsabilidades de magistrados, advogados e demais envolvidos em práticas que, segundo as investigações, drenaram recursos públicos e impactaram a poupança de investidores, conforme informações oficiais do Supremo Tribunal Federal.
