Proposta em tramitação na CLDF busca orientar a população, proteger dados pessoais e incentivar a verificação de contatos relacionados a processos judiciais

Uma política distrital voltada à prevenção do golpe do falso advogado e de outras fraudes eletrônicas relacionadas a serviços jurídicos poderá ser criada no Distrito Federal. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 2.517/2026, apresentado em 26 de outubro na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pelo deputado Robério Negreiros (Podemos). 

O texto propõe conscientizar os cidadãos sobre abordagens fraudulentas e incentivar a confirmação da identidade de profissionais antes de qualquer pagamento. Também prevê proteção de dados pessoais e orientação sobre os procedimentos diante de suspeitas, com atenção especial aos idosos e às pessoas que enfrentam dificuldades para utilizar ferramentas digitais. 

Ao tratar da iniciativa, Robério ressaltou a possibilidade de cooperação voluntária entre a OAB e instituições do sistema de Justiça, conforme o trecho de sua manifestação encaminhado à reportagem. A proposta busca reunir esforços para ampliar o acesso à informação e prevenir prejuízos.

A articulação poderá envolver a OAB, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e instituições financeiras. A participação deverá respeitar as competências e a autonomia de cada instituição, utilizando prioritariamente estruturas públicas e canais já existentes. O projeto não estabelece a criação obrigatória de novos serviços ou sistemas pelos participantes. 

A fraude explora a expectativa de quem aguarda uma decisão ou o recebimento de valores na Justiça. De acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), os criminosos usam informações verdadeiras de processos, fotografias e nomes de profissionais para simular contatos de advogados ou escritórios. A partir dessa abordagem, exigem transferências sob o pretexto de liberar recursos judiciais. 

No material encaminhado à reportagem, dados atribuídos à OAB-DF indicam mais de 1.800 denúncias no último ano. Aproximadamente 10% dos casos teriam causado prejuízo financeiro, com perdas que se aproximam de R$ 1,9 milhão.

O TJDFT recomenda desconfiar de pedidos urgentes de pagamento e confirmar a cobrança diretamente com o advogado ou a unidade judicial, por canais conhecidos. Caso a fraude seja consumada, a orientação é preservar conversas e comprovantes, registrar ocorrência policial e comunicar o episódio à OAB. 

A proposta ainda será examinada pelas comissões da CLDF antes de uma eventual deliberação em plenário. As medidas dependem da conclusão do processo legislativo para entrar em vigor.