Protecao Social

Com a regulamentação da Lei nº 14.717/2023 e a publicação dos atos normativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o governo federal consolidou as regras operacionais para a concessão da Pensão Especial aos Filhos e Dependentes Órfãos em Razão do Crime de Feminicídio. O benefício assistencial assegura o pagamento