O avanço acelerado de ferramentas de Inteligência Artificial (IA), a proliferação de deepfakes e a sofisticação dos discursos nas redes sociais colocaram a Justiça Eleitoral e as grandes empresas de tecnologia (Big Techs) diante do maior desafio regulatório da história recente do país. Com as diretrizes atualizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Resolução nº 23.755/2026, o pleito deste ano estabelece limites inéditos para o ecossistema digital de campanha.

As novas regras buscam preservar a paridade de armas e conter a desinformação, mas enfrentam debates intensos sobre a viabilidade técnica de fiscalização e as zonas cinzentas da liberdade de expressão.

As diretrizes do TSE para o uso de IA nas campanhas

A regulamentação eleitoral para 2026 endureceu a fiscalização sobre conteúdos sintéticos e manipulados digitalmente:

 Obrigação de Rotulagem: Todo material (texto, imagem, áudio ou vídeo) criado ou substancialmente alterado por Inteligência Artificial deve exibir um aviso explícito, visível e destacado ao eleitor, detalhando a tecnologia empregada.

 Proibição de Deepfakes: É vetado o uso de conteúdos gerados por IA para simular a fala ou a imagem de candidatos e figuras públicas com o intuito de enganar o eleitor ou desqualificar adversários, sob pena de cassação de registro e sanções criminais.

 Apagão Tecnológico na Votação: No período entre 72 horas antes e 24 horas após o pleito, fica proibida a publicação ou republicação de novos conteúdos sintéticos contendo voz ou imagem de candidatos, independentemente de estarem rotulados.

 Vedação a Algoritmos Recomendadores: Provedores e sistemas de IA estão expressamente proibidos de ranquear, indicar ou sugerir candidaturas ao cidadão, evitando a interferência algorítmica na decisão do voto.

O impasse técnico das plataformas e das Big Techs

Representantes de empresas de tecnologia e especialistas em direito digital apontam dilemas operacionais para o cumprimento integral das determinações judiciais:

 Volume Ingerenciável e Moderação: As plataformas relatam a impossibilidade de realizar moderação humana em 100% das postagens em tempo real, dependendo de filtros automatizados que podem cometer erros.

 Risco de “Over-moderation” (Remoção Exagerada): Devido à subjetividade de termos como “desinformação” ou “conteúdo manipulado”, há o receio de que as redes sociais removam publicações legítimas, como sátiras, memes e manifestações políticas espontâneas, por medo de responsabilização solidária.

 Controle fora dos canais oficiais: O monitoramento de conteúdos gerados por apoiadores e redistribuídos em aplicativos de mensagem privada permanece como um dos maiores gargalos de fiscalização.

A retórica política e o uso estratégico das redes

Além das inovações tecnológicas, a conduta e os discursos dos pré-candidatos impõem desafios adicionais à fiscalização eleitoral:

Guerra narrativa e pré-campanha: O uso de transmissões ao vivo, cortes de podcasts, participação de influenciadores digitais e impulsionamentos pagos com críticas indiretas testam os limites da propaganda eleitoral antecipada. A Justiça Eleitoral reforçou que o assédio eleitoral digital e o financiamento velado de perfis de alto alcance estão sujeitos a punições severas.

O papel do eleitor e das instituições

Diante da complexidade do cenário tecnológico em 2026, a preservação da integridade eleitoral dependerá não apenas das decisões do TSE e da atuação das plataformas, mas também de parcerias com universidades para perícia digital e do senso crítico do próprio eleitor em checar fontes oficiais antes de compartilhar conteúdos duvidosos.