O ambiente virtual que nasceu como um refúgio de comunicação para praticantes de jogos eletrônicos tornou-se o centro de um dos embates jurídicos mais duros entre o Estado brasileiro e as gigantes de tecnologia. A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal, em Brasília, contra a plataforma Discord, responsabilizando a empresa por descumprir as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital).
O pedido formulado pela AGU exige que o aplicativo se adeque imediatamente à legislação do país e pague uma indenização por danos morais coletivos fixada em R$ 500 milhões. A quantia é o resultado do cálculo de R$ 50 milhões para cada uma das dez infrações graves identificadas pelas autoridades federais na conduta da plataforma ao longo dos últimos meses.
O pivô da ofensiva judicial é o desdobramento direto da Operação Lívia, deflagrada no início do mês pela Polícia Federal. As investigações expuseram um cenário alarmante: uma adolescente foi induzida a praticar atos de automutilação durante uma transmissão ao vivo mantida sem bloqueios em um dos servidores da plataforma.
Antes de recorrer ao Judiciário, o governo federal tentou estabelecer uma via de conciliação. Durante duas semanas, representantes do Ministério da Justiça e da AGU negociaram os termos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os executivos da empresa. A tentativa de acordo, no entanto, frustrou-se na reunião decisiva, quando o Discord recuou e se recusou a assinar o compromisso.
A resposta institucional foi imediata e de tom elevado. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, ressaltou a urgência de estancar práticas violentas que vitimam as faixas mais vulneráveis da população. Em alinhamento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, rechaçou a tolerância à omissão das big techs, afirmando que o país não aceitará a proliferação de ambientes virtuais sem controle e que o cumprimento das leis nacionais é premissa para qualquer operação no Brasil.
As análises técnicas apresentadas pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais expõem falhas estruturais no funcionamento do aplicativo. De acordo com o secretário Victor Oliveira Fernandes, a ausência de mecanismos efetivos de checagem de idade permitiu o acesso de menores a salas restritas apenas com informações autodeclaradas, enquanto a criptografia de ponta a ponta, sem moderação proativa, inviabilizou a detecção imediata de condutas criminosas.
Dentre as obrigações pleiteadas pela AGU na ação, constam a implantação de validação rigorosa de idade dos usuários, a vinculação compulsória das contas de menores de 16 anos aos perfis de seus responsáveis legais e o encerramento automático em tempo real de transmissões que exibam cenas de violência extrema ou automutilação.
Os relatórios oficiais indicam que o episódio apurado na Operação Lívia não se trata de um evento isolado. Apenas entre 2025 e 2026, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais produziu mais de 115 levantamentos técnicos detalhando episódios de incitação ao suicídio e maus-tratos a animais ocorridos dentro da plataforma, sustentando um histórico de omissão que agora embasa a ação judicial ancorada na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade das redes.
