A Justiça de São Paulo estabeleceu um prazo de 15 dias para que a gestão de Ricardo Nunes (MDB) apresente evidências concretas sobre o efetivo restabelecimento do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha. A decisão ocorre após a administração municipal alegar que os atendimentos foram normalizados em 18 de março, posicionamento que a magistrada Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, da 9ª Vara da Fazenda Pública, considerou insuficientemente comprovado.
A determinação judicial aponta que os documentos enviados anteriormente pela Secretaria Municipal da Saúde possuem caráter unilateral e carecem de detalhamento técnico. Para sanar as dúvidas do Judiciário, a prefeitura deverá fornecer escalas completas de médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos, além dos registros de frequência desses profissionais desde a data da suposta retomada.
Exigências de transparência e protocolos assistenciais
Além da comprovação de pessoal, o município deve detalhar os protocolos adotados pela unidade hospitalar. A Justiça solicitou explicações claras sobre o fluxo de atendimentos de urgência, especialmente para casos que ocorrem fora do horário ambulatorial. O tribunal também exige esclarecimentos específicos sobre o manejo de gestações avançadas resultantes de violência sexual.
Outro ponto central da decisão é a necessidade de informar se o procedimento de assistolia fetal é executado no próprio Hospital Vila Nova Cachoeirinha. Caso a unidade opte pelo encaminhamento para outros locais, a prefeitura terá de comprovar a existência de vagas reguladas e garantir a continuidade do atendimento às pacientes. Um relatório detalhado com números de acolhimentos, consultas e procedimentos realizados desde março também foi solicitado.
Contexto da disputa judicial e penalidades
A ação que originou a decisão foi movida pelos parlamentares Luciene Cavalcante (deputada federal), Carlos Giannazi (deputado estadual) e Celso Giannazi (vereador), todos do PSOL. O grupo questionou a interrupção do serviço, que havia sido determinada pela gestão municipal em dezembro de 2023.
Em março deste ano, a 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP ordenou a retomada do serviço. Posteriormente, em julho, o mesmo colegiado manteve a aplicação de uma multa de R$ 24,8 milhões à prefeitura pelo descumprimento da ordem judicial anterior. A juíza determinou que o valor da penalidade seja depositado no Fedca (Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Posicionamento da administração municipal
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde reiterou que o serviço de aborto legal está em funcionamento no Cachoeirinha. A pasta pontuou que o atendimento também é oferecido em outras quatro unidades da rede municipal: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
Sobre a multa aplicada, a Secretaria afirmou que a prefeitura pretende recorrer, argumentando que a decisão financeira ainda não é definitiva. A juíza, por sua vez, negou o pedido do Ministério Público para que o Cremesp realizasse uma fiscalização, entendendo que a apuração deve ser conduzida por meio de documentos oficiais e inspeções da própria Promotoria e da Defensoria Pública. Mais informações podem ser acompanhadas no portal oficial da Folha de S.Paulo.
