O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um prazo de 48 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentem suas manifestações formais. O despacho ocorre após a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) concluir e enviar à Suprema Corte o inquérito que apurou a apreensão de uma pistola Glock 9mm registrada em nome do ex-mandatário.

A manifestação dos órgãos ditará se o episódio afetará a manutenção do regime de prisão domiciliar humanitária do ex-presidente.

O inquérito policial: Isenção de Bolsonaro e indiciamento de segurança

A Polícia Civil decidiu não indiciar Jair Bolsonaro pelo episódio. Segundo o relatório conclusivo enviado ao STF, o armamento possui registro regular perante as autoridades competentes e não houve conduta dolosa ou crime de posse ilegal de arma de fogo por parte do ex-presidente. Os investigadores destacaram que a pistola poderia ter sido recolhida anteriormente em mandados de busca e apreensão na casa de Bolsonaro, o que não foi determinado na ocasião.

Por outro lado, o sargento do Exército Estácio Leite da Silva Filho foi formalmente indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O militar foi flagrado com o armamento no assoalho de um veículo oficial durante uma fiscalização de rotina no Distrito Federal. A corporação pontuou que o porte funcional do sargento não o autoriza a transportar arma em nome de terceiros sem a devida chancela legal do Estatuto do Desarmamento.

Os argumentos em disputa: “Falta Grave” vs. Dispositivo Desativado

A análise jurídica no STF concentra-se em avaliar se a circulação e a posse do armamento configuram uma “falta grave” sob a ótica da Lei de Execução Penal, medida que tem potencial para revogar o benefício da prisão domiciliar. As partes se posicionam sob diferentes prismas:

 A ótica do STF e os riscos penais: A legislação considera falta grave a posse de instrumentos capazes de ofender a integridade física de terceiros por quem cumpre penas ou restrições judiciais. O descumprimento pode motivar regressões de regime prisional.

 A justificativa da Defesa: Os advogados de Bolsonaro protocolaram uma petição informando que a arma estava inoperante. A defesa alega que o percursor da pistola havia sido removido pelos próprios seguranças, em decorrência de cuidados com o uso de medicações psiquiátricas pelo ex-presidente. O militar indiciado afirmou em oitiva que levava a pistola justamente para a realização de reparos técnicos.

 A posição inicial da PGR: O procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia indicado anteriormente que não via falta grave imediata no episódio, recomendando que qualquer decisão sobre sanções aguardasse o desfecho das apurações policiais que foram finalizadas.

Próximos passos e a decisão de Alexandre de Moraes

Com o encerramento do inquérito da PCDF, as manifestações sucessivas de 48 horas coletadas pela PGR e pelos representantes de Bolsonaro servirão de subsídio final para que o ministro relator tome a decisão definitiva. Alexandre de Moraes avaliará se homologa o entendimento da polícia pela ausência de crime do ex-presidente ou se aplicará sanções administrativas e restritivas baseadas no regulamento da custódia domiciliar.