O mercado de apostas de quota fixa (as populares “bets”) passa por uma reformulação radical em sua estratégia de comunicação. Após um período de superexposição e ausência de regras claras, as propagandas de apostas esportivas entraram em uma nova fase regulatória no Brasil, marcada pela imposição de limites rígidos pelo governo federal, pelo Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) e por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O objetivo das novas diretrizes é conter os excessos, proteger populações vulneráveis (como menores de idade) e combater o superendividamento das famílias brasileiras.

O fim do “vale-tudo”: As principais restrições em vigor

A nova fase da publicidade das bets encerrou a era dos comerciais sem restrições em canais de televisão, rádio e redes sociais. As empresas autorizadas a operar no país (sob o domínio oficial ⁠.bet.br⁠) agora precisam seguir regras estritas de conformidade (compliance):

 Proteção a Menores de Idade: É terminantemente proibida a inclusão de crianças e adolescentes nas peças publicitárias. Os comerciais não podem usar elementos visuais do universo infantojuvenil (como animações, personagens de desenhos ou linguagem excessivamente jovem) e devem exibir obrigatoriamente o selo “18+”.

 Gatilhos Psicológicos Banidos: As propagandas não podem mais sugerir que o ato de apostar é uma forma de enriquecimento, solução para problemas financeiros ou substituto do trabalho formal. Expressões que associem a aposta ao sucesso social ou à habilidade financeira foram vetadas.

 Avisos de Advertência Obrigatórios: Assim como ocorre na indústria do tabaco e de bebidas alcoólicas, toda peça de publicidade de bets deve conter mensagens de alerta sobre os riscos da atividade, utilizando frases de impacto como “Aposte com responsabilidade” ou “O jogo pode causar dependência”.

O cerco aos influenciadores digitais e embaixadores

Um dos pilares da nova fase regulatória é a fiscalização sobre os influenciadores digitais, que antes atuavam em uma zona cinzenta da legislação. Relatórios recentes da Polícia Federal demonstraram que plataformas ilegais utilizavam criadores de conteúdo para atrair apostadores com promessas de ganhos fáceis e falsas demonstrações de lucros.

Responsabilidade solidária: Agora, influenciadores e embaixadores de marcas de apostas podem ser responsabilizados juridicamente caso promovam plataformas que não possuam a devida autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Além disso, eles são obrigados a deixar claro que o conteúdo trata-se de uma publicidade paga (#publi) e não podem exibir simulações de apostas com dinheiro fictício que induzam o seguidor a acreditar que ganhar é fácil.

Horários restritos e patrocínios no esporte

A exibição de comerciais na televisão e no rádio também sofreu uma reorganização temporal. As inserções de comerciais de apostas foram limitadas majoritariamente ao horário noturno (geralmente entre 21h e 6h), com exceção das transmissões ao vivo de eventos esportivos, onde os anúncios são permitidos desde que voltados estritamente ao público adulto.

Nos uniformes de clubes de futebol e placas de campo onde as marcas de apostas detêm o maior volume de investimentos no Brasil, a exibição da logomarca continua permitida, mas as ativações de marketing paralelas nos estádios passaram a ser monitoradas de perto para evitar o assédio publicitário direto a torcedores vulneráveis.