A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou a realização de uma audiência pública para debater os critérios, os impactos e a segurança jurídica envolvidos na transferência de detentas trans para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (conhecida como Colmeia). O debate foi motivado por recentes decisões judiciais locais e por discussões sobre a aplicação das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tratamento da população LGBTQIA+ privativa de liberdade.

A audiência visa equilibrar as garantias de direitos fundamentais, a integridade física das internas e a gestão operacional e de segurança das unidades prisionais.

O contexto jurídico e as diretrizes nacionais

O debate no Senado ganha força após desdobramentos de uma resolução do CNJ e de um entendimento fixado pelo STF que determinam que as pessoas trans masculinas e femininas, bem como travestis, têm o direito de declarar sua preferência pelo cumprimento da pena em estabelecimentos prisionais femininos ou masculinos, ou em alas específicas dentro de presídios tradicionais.

A discussão na comissão abordará como o governo do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape-DF) estão estruturando essa transição, observando pontos como:

 Autodeterminação e Triagem: O rito processual para que o Judiciário e a equipe psicossocial do presídio avaliem a manifestação de vontade da detenta, garantindo que a transferência ocorra com base na identidade de gênero.

 Segurança e Espaço Físico: A necessidade de adequação estrutural das alas da Colmeia para assegurar a convivência pacífica e a integridade de todas as reclusas (cisgênero e transgênero).

 Acesso à Saúde: O fornecimento contínuo de tratamentos específicos de saúde mental e acompanhamento hormonal para a população trans no ambiente penitenciário.

Visões em debate no Legislativo

O requerimento para a realização do debate aponta que a matéria divide opiniões entre parlamentares, juristas e servidores do sistema penitenciário, o que justifica a convocação de especialistas para o plenário da comissão.

Os argumentos de Direitos Humanos: Defensores da medida e entidades de apoio à população vulnerável sustentam que a manutenção de mulheres trans em presídios masculinos viola os direitos humanos, expondo-as a riscos elevados de violência física, psicológica e abuso sexual. O cumprimento da pena na Colmeia é visto como o cumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, parlamentares de blocos conservadores e representantes de associações de policiais penais manifestam preocupação com a segurança interna e as dinâmicas operacionais das vistorias e celas. Eles argumentam que é necessário analisar com cautela os impactos da convivência em áreas comuns e debater se a criação de alas totalmente isoladas e exclusivas dentro de unidades masculinas ou femininas não seria uma solução mais adequada para mitigar potenciais conflitos de convivência.

Convidados e encaminhamentos

Para a audiência pública, a comissão deverá convidar representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Defensoria Pública do Distrito Federal, além de gestores do sistema prisional do DF e ativistas de direitos humanos.

O resultado do debate servirá de subsídio para a fiscalização da política penitenciária nacional e para a formulação de eventuais projetos de lei que visem regulamentar os procedimentos de transferência em todo o território nacional.