Um deputado federal protocolou uma representação formal junto ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando a abertura de um inquérito civil para apurar os gastos do governo federal com publicidade e propaganda institucional. A iniciativa baseia-se em um levantamento de dados do Portal da Transparência que, segundo o parlamentar, aponta um crescimento expressivo e sem justificativa técnica clara nas despesas com campanhas publicitárias em meios de comunicação e redes sociais.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento no Rio Foto: Luiza Moraes / Agência O Globo
A representação pede que o órgão de controle avalie se os montantes investidos respeitam os princípios constitucionais da moralidade, economicidade e impessoalidade.
Os argumentos apresentados ao Ministério Público
Na petição encaminhada à Procuradoria da República, o deputado argumenta que a destinação de verbas para a comunicação social do governo federal precisa seguir critérios rigorosos de utilidade pública e orientação social, conforme prevê o artigo 37 da Constituição. Os principais pontos de questionamento levantados são:
Critérios de Distribuição de Verbas: O parlamentar solicita que o MPF intime os órgãos responsáveis a apresentarem as métricas e critérios técnicos utilizados para escolher os veículos de imprensa e portais de internet que receberam os maiores repasses.
Desvio de Finalidade: A suspeita apresentada é de que parte das campanhas institucionais possa ter sido utilizada para autopromoção da gestão ou de autoridades, descaracterizando o caráter estritamente educativo ou de prestação de serviço à população.
Contraste Orçamentário: O texto da representação confronta o aumento das verbas de publicidade com os contingenciamentos e cortes de orçamento sofridos por áreas consideradas essenciais, como saúde, educação e segurança pública.
O rito processual e as possíveis consequências
Com o recebimento da denúncia, caberá a um procurador da República analisar os indícios apresentados pelo parlamentar. O MPF possui três caminhos iniciais a seguir:
1. Arquivamento Imediato: Caso entenda que os gastos estão dentro dos limites legais e devidamente previstos no Orçamento Geral da União aprovado pelo Congresso.
2. Instauração de Notícia de Fato: Uma fase preliminar para pedir esclarecimentos iniciais à Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e aos ministérios citados.
3. Abertura de Inquérito Civil: Se identificar indícios mínimos de irregularidades, iniciando uma investigação formal que pode resultar em uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra os gestores responsáveis.
Posicionamento governamental
Interlocutores da área de comunicação do governo federal afirmaram de forma preliminar que todos os gastos com publicidade institucional seguem estritamente a legislação vigente, passam pelas auditorias internas dos órgãos de controle e têm como único objetivo informar a população sobre programas sociais, vacinação, direitos civis e prestação de contas de ações públicas. A administração declarou estar totalmente à disposição para prestar todas as informações que forem solicitadas pelo Ministério Público Federal.
