O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e fixou uma série de diretrizes rigorosas e prazos peremptórios para que as grandes empresas de tecnologia (Big Techs) reestruturem seus mecanismos de monitoramento no Brasil. A decisão representa um marco definitivo na regulação do ambiente digital e impõe que as plataformas criem sistemas eficazes de moderação para frear a disseminação de conteúdos criminosos sob pena de multas severas e suspensão de atividades no território nacional.
A determinação da Suprema Corte ocorre logo após a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade do Marco Civil da Internet, alterando o entendimento jurídico que vigorava há mais de uma década no país.
STF marca para novembro julgamento sobre redes sociais no Brasil – Foto: José Aldenir/Agora RN
Os prazos estipulados e as novas obrigações das plataformas
O acórdão do STF detalha um cronograma de adequação que as empresas detentoras de redes sociais e aplicativos de mensageria deverão cumprir rigorosamente a partir da publicação oficial da sentença:
Remoção Imediata de Conteúdo Sensível: As plataformas terão o prazo de até 24 horas para retirar do ar publicações contendo apologia ao terrorismo, crimes contra o Estado Democrático de Direito, pedofilia ou violência escolar, contadas a partir de notificações fundamentadas enviadas por usuários, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
Criação de Canais de Ouvidoria: As empresas ganharam um prazo de 60 dias para implementar canais de denúncia acessíveis, transparentes e com atendimento em língua portuguesa, voltados para o recebimento de reclamações e pedidos de revisão de contas suspensas por erro de algoritmo.
Relatórios Semestrais de Transparência: Em até 90 dias, as Big Techs deverão publicar seu primeiro relatório detalhado sobre como funcionam seus algoritmos de recomendação e quais foram as principais medidas adotadas para conter redes de desinformação estruturada.
O princípio do “dever de cuidado” e a responsabilização civil
A tese fixada pelo Supremo introduz no ordenamento jurídico brasileiro o conceito de “dever de cuidado”. Na prática, isso significa que, embora as redes sociais continuem não sendo responsáveis pelo que cada indivíduo publica individualmente em sua rotina, elas passam a responder solidariamente na esfera civil se for comprovado que a empresa agiu com omissão ou lucrou financeiramente através do engajamento de postagens manifestamente criminosas.
Os ministros pontuaram que o modelo anterior, baseado na espera por ordens judiciais específicas, mostrou-se obsoleto diante da velocidade de propagação de notícias falsas e de golpes virtuais que lesam milhares de cidadãos diariamente. Com a nova regra, o STF transfere para as próprias empresas a responsabilidade técnica de policiar e sanear o ecossistema que gerenciam, sob o argumento de que a liberdade de expressão não confere imunidade para a prática de ilícitos.
Reações do setor de tecnologia e impacto no mercado
Representantes do setor de direito digital e associações de empresas de tecnologia receberam a decisão com preocupação. Interlocutores das plataformas alertam que os prazos exíguos para adequação e o risco de pesadas punições financeiras podem forçar as empresas a adotar uma postura de filtragem excessivamente conservadora. O temor é que, para se proteger juridicamente, os algoritmos passem a derrubar postagens legítimas de jornalistas, ativistas e cidadãos comuns, gerando um efeito de silenciamento indesejado na rede.
A decisão do STF tem aplicação imediata e vincula todas as instâncias do Judiciário nacional, servindo como a nova regra do jogo para a internet brasileira enquanto o Congresso Nacional não conclui a votação de um marco regulatório próprio sobre o tema.
